Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
O direito do consumidor assegura que o consumidor possa recorrer ao judiciário para a prevenção e reparação de danos patrimoniais decorrentes na falha no fornecimento de bens e prestação de serviços para o consumidor final.
Atuamos de maneira decisiva na propositura e no acompanhamento das seguintes ações do direito do consumidor:
- Ação de Inexistência de Débitos;
- Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais;
- Produto Adquirido pela Internet e Não Entregue;
- Compra Não Reconhecida pelo Consumidor;
- Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado;
- Outros.